Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), concedida pelo desembargador Antonio Martelozzo na última terça-feira (14), suspendeu a lei no 16.943/2011, que instituiu o “tarifaço” do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran. Com a decisão, o governo fica impedido de aplicar o reajuste de 271% nas taxas do Detran e destinar a receita do órgão para outras áreas da administração pública.
A suspensão do “tarifaço” é resultado da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep).
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