O governador Orlando Passuti assina hoje, durante a escola de governo, logo mais ás 8h30, no auditório Oscar Niemeyer, no Centro Cívico, a chamada Lei da Transparência. A Lei nº 265/2010, ficou conhecida como Lei da Transparência após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e promete fazer divulgar no Diário Oficial do Estado, as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado(TCE).
DIÁRIO OFICIAL
Esses órgãos deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os seus atos administrativos - como contratação e movimentação de servidores - e contratos públicos que impliquem despesas, em até 30 dias após formalizados. A lei veda a possibilidade de essas informações estarem apenas em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.
PORTAISA lei estabelece ainda a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
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