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22 de fevereiro de 2012

VEREADORES SÓ VOLTAM NA QUINTA


Por conta do feriado de carnaval a costumeira sessão das terças-feiras à tarde, ás 14h30, foi transferida para esta quinta-feira, no mesmo horário. A pauta foi definida ainda na sexta-feira passada e na sua maioria é composta por projetos técnicos, de criação de novos cargos no Plano de Cargos e Carreira para a área de saúde e para a alienação de aeras urbanos junto ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal para fins de construção de casas populares na cidade. A polêmica mesmo fica por conta da volta à pauta do projeto 021/2012, que trata da desafetação de bem público para fins de concessão de direito real de uso a Igreja Evangélica Pentecostal. A proposta foi retirada de pauta por conta de duvidas sobre a legalidade da proposta em ano eleitoral, levantada pelo vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) na semana passada e ganhou parecer contrario da assessoria jurídica da Câmara. A lei eleitoral (9.504/97) expressa em seu artigo 73 que, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa." 

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