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25 de maio de 2010

TRANSPARÊNCIA JÁ


Termina no próximo dia 27 (quinta-feira) o prazo legal para que Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações “pormenorizadas” sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. A partir desta data, começa valer a Lei Complementar 131, também conhecida como “Lei da Transparência”. Inicialmente, pelo menos 275 prefeituras em todo o país, entre elas Cascavel, além da União, Estados e Distrito Federal, serão obrigadas a informar com detalhes as contas públicas. A rigor, quem descumprir a legislação terá as transferências voluntárias do governo federal suspensas e só poderá receber verbas previstas na Constituição. (Leia mais no site Contas Abertas).

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