Os vereadores Otto Reis (PDT) e Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) foram a 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público na sexta-feira para solicitar providências contra o não cumprimento por parte da Prefeitura da Lei 5.696/2010. Os dois vereadores representaram no ato os vereadores Paulo Tonin (PP), Mário Seibert (PTC) e Leonardo Mion (PSDB), que também subscrevem o pedido de providências. A lei estabelece mudanças na cobrança de IPTU para o exercício de 2011 e torna único o carnê de IPTU para lotes ontem houver uma ou mais residências da mesma família. “As pessoas que fazem parte da mesma família e que residem em imóveis diferentes no mesmo lote devem pagar apenas um carnê de IPTU”, explica Julio. Os parlamentares adiantaram que a denúncia no MP foi motivada pelo relato de alguns moradores que procuraram a Prefeitura e não tiveram acesso ao benefício previsto pela lei.
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