CAIU O DIPLOMA DE JORNALISMO

O STF derrubou a exigência de diploma para jornalista por 8 votos a 1, para o exercício da profissão de jornalista. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância numa ação civil pública. No recurso, o MPF e o Sertesp sustentaram que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Votaram contra a exigência do diploma de jornalista o relator, ministro Gilmar Mendes, as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio votou favoravelmente à exigência do diploma. Não participaram do julgamento os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa, ausentes justificadamente da sessão.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O diploma não é mais obrigatório. A decisão do STF vai na linha do direito absoluto e de que não pode haver cerceamento ao direito de expressão. O que caiu na verdade foi mais um decreto-lei do período da ditadura que estabeleceu a exigência de diploma para o exercício da função de jornalista. Na opinião do ministro Gilmar Mendes, a profissão de jornalista dispensa qualificação profissional. O direito a informação é fundamental a cidadania. Na realidade, a decisão privilegia os valores concernentes a liberdade de expressão e a própria liberdade de imprensa.