TRANSIÇÃO

A “Transição” entre governos poderá ser disciplinada por lei. Acontece que a Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 4666/09, do Executivo, que estabelece normas gerais para a transição governamental. A proposta tem como objetivo favorecer a continuidade das ações, dos projetos e dos programas desenvolvidos pelos governos federal, estaduais e municipais. A transição governamental se dará no período entre a proclamação do resultado oficial das eleições e a posse do novo chefe do Executivo. Nesse período, conforme o projeto, a equipe de transição, composta por representantes do governo em exercício e do candidato eleito, deverá ter acesso amplo a informações relativas ao governo. A equipe terá dois coordenadores: um do governo em exercício e outro do governo eleito.