Dito e feito - Em atenção a Lei Complementar 137 de o6 de julho de 2011, aprovada pela Assembléia Legislativa e já sancionada e pública no diário oficial do Estado, todas as Prefeituras do Paraná, a partir de 1º de janeiro do ano que vêm terão que publicar todos os seus atos em jornais de circulação comprovada em seus respectivos municípios e região. A medida visa dar mais publicidade e permitir que qualquer pessoa consulte e saiba a origem e destinação dos atos produzidos.
Segundo a nova lei, que altera a Constituição Estadual, os atos oficiais deverão ser veiculados obrigatoriamente por meio eletrônico e mídia impressa e não mais apenas em mídia eletrônica como alguns municípios já vinham fazendo, entre eles Cascavel.
Até 2008 os atos do município eram publicados em jornais de circulação na cidade, mediante licitação. A partir de maio de 2009, a prática foi extinta com aprovação de projeto de lei municipal, proposto pela Prefeitura, que criou órgão oficial próprio, com impressão limitada a poucos exemplares. Em 2010 a lei foi mais uma vez alterada instituindo na cidade apenas o meio eletrônico (internet) como veículo para divulgação dos atos oficiais do município.
Esta semana o secretário de Administração, Alisson Ramos da Luz reuniu sua equipe para discutir a promoção de licitação para escolha do órgão oficial do município. “Vamos promover uma licitação para contratar um jornal de comprovada circulação no município e na região para divulgar nossos atos”, adiantou.
De acordo com Alisson, a Prefeitura vai cumprir o prazo da lei e iniciar a publicação a partir do inicio do ano que vêm. Para tanto, lança editar de licitação ainda neste mês de novembro.
Apesar da decisão, o secretário critica a volta das publicações em mídia impressa. “A criação do órgão eletrônico que dispensou a publicação em jornais representou grande economia para o município. Em 2007 gastamos R$ 356.304,12, em 2008 R$ 409.933,00 e em 2009 com a adoção do órgão oficial próprio caiu para R$ 16.395,00. Para nós esta lei representa um grande retrocesso”, disse.
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