O presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Sotille Damaceno (PDT), promulgou nesta quinta-feira (09), a Lei Nº 5.803 de 2011, de autoria do vereador Gilmar Simão Gaitkoski (PSL). A proposição altera a Lei que regulamenta o processo de licitações no Município e estabelece
que a empresa vencedora do certame licitatório que não atender ou não cumprir as obras ou serviços licitados, bem como, a entrega de material ou outros produtos, dentro dos prazos previstos no edital da licitação, fica impedida de licitar e contratar com a administração pública municipal de Cascavel pelo prazo de cinco anos.
O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em 29 de março passado, mas acabou vetada pelo prefeito Edgar Bueno, que teve seu veto posteriormente derrubado por 13 votos em 10 de maio. Como a proposta não foi sancionada pelo prefeito, acabou sendo promulgada pelo presidente da Câmara e passa a valer a partir da sua publicação.
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