O deputado Leonaldo Paranhos (PSC) prometeu ir ao Ministério Público (MP) hoje (23) protocolar um pedido de providências em relação às denúncias de possíveis irregularidades na operação dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade em Curitiba (radares e lombadas).
Entre outras providências, o deputado pedirá ao MP a proposição de medidas legais que garantam aos cidadãos – nesse caso, motoristas - o princípio da isonomia, disposto no Art 5º da Constituição, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Na visão do deputado Paranhos, esse princípio foi desrespeitado pelas fraudes praticadas pela empresa Consilux, operadora do sistema, o que ficou caracterizado na confissão feita em rede nacional pelo diretor comercial da empresa, Heterley Richter Júnior, ao afirmar que “a empresa já havia anulado multas e que isso era perfeitamente possível”.
Considerando os fatos até agora expostos publicamente, o deputado está pleiteando ao MP que, através de ações legais, sejam canceladas as multas emitidas desde a renovação do último contrato com a Consilux - de janeiro de 2010 até agora -, restituição dos valores às pessoas multadas e anulação dos pontos nas carteiras dos motoristas. “É injusto e ilegal que alguns paguem pelas infrações e outros não”, argumenta o parlamentar.
CEI dos Radares
O deputado Paranhos é autor do pedido para instalação de uma Comissão Especial de Investigação na Assembleia para averiguar a instalação dos radares e os contratos entre empresas e prefeituras em todo o Paraná.
Já protocolado na Casa, o pedido aguarda o trâmite regimental e leitura em plenário para instalação e indicação de membros pelos partidos.
Só falta incluir neste pedido Cascavel, após considerações do vereador Otto dos Reis (PDT) que acredita na ligação entre a empresa que venceu a licitação em Cascavel, a Fiscal Tech e a Consilux. Segundo adiantou, as empresas participaram de diversas licitações como empresas consorciadas e sugere que há ligação societária entre as duas empresas, lançando assim, suspeitas de que as fraudes admitidas em Curitiba, também possam ocorrer em Cascavel.
Nenhum comentário:
Postar um comentário