Foi lançado nesta quarta-feira (1° de julho), em Brasília, o novo dispositivo da Lei da Micro e Pequena Empresa que institui o “Empreendedor Individual”, trazendo para a legalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. O deputado federal Eduardo Sciarra (DEM) participou do lançamento nacional e citou as vantagens em aderir ao dispositivo. “Entre elas está a de legalizar a atividade profissional através da obtenção de um CNPJ, ser beneficiário da Previdência Social e poder crescer com segurança”, justifica. De acordo com o SEBRAE, dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 659, ou 11,85% do total, fizeram o dever de casa e regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No Paraná, 47,37% das cidades já estão aptas a colocar na prática a legislação, inclusive Cascavel.
QUEM SE ENQUADRA
São cerca de duzentas ocupações nas áreas de comércio, indústria ou serviços que podem se transformar em Empreendedores Individuais. Dentre elas está o vendedor ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, a esteticista, a costureira, o artesão, o eletricista, o borracheiro, o sapateiro, o mecânico e outros empreendedores que tem o seu próprio negócio e faturam até 36 mil reais por ano. O Empreendedor Individual, a partir de sua adesão ao sistema, pagará apenas uma quantia fixa mensal de R$ 56,15, sendo: R$ 51,15 para o INSS, R$ 5,00 de ISS ao município e R$ 1,00 de ICMS ao Estado.
COMO FAZER
COMO FAZER
Para se tornar um Empreendedor Individual é fácil e o registro é oferecido gratuitamente pelas prefeituras, Juntas Comerciais, SEBRAE e pelos escritórios de contabilidade que aderiram ao Simples Nacional. A partir de sua inscrição no sistema, o Empreendedor Individual passa a ter cobertura da Previdência Social como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença maternidade.
CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO
A nova lei prevê também a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria. Nesse caso, é preciso assinar a carteira. A despesa total do ajudante será de R$ 51,15, sendo R$ 13,95 para a Previdência Social – correspondente a 3% do salário mínimo, e R$ 37,20, referente a 8% do FGTS, além dos encargos sociais correspondentes.
É muito bom para Cascavel saber que o Deputado Sciarra foi um dos idealizadores desta conquista. Atuou fortemente, também, na elaboração da Nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, muito favorável à classe.
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